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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1390 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 002 |
| Súmula: | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, agentes políticos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, agentes políticos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
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Última Atualização do site: 04/04/2024 09:21:40
