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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1390
Ano: 2023
Projeto: 002
Súmula:

Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, agentes políticos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 
ANEXOS
 
Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, agentes políticos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
 
   
   
   
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Última Atualização do site: 18/03/2024 19:29:28